Termos de Uso

Última atualização: 28/10/2026

Modelo-base. Descreve fielmente como o serviço funciona, mas precisa da revisão de um advogado — e do preenchimento dos dados da sua empresa — antes de valer como contrato.

1. O que é este serviço

O Minha Receita Popular é um sistema pela internet para farmácias organizarem o cadastro de pacientes, as receitas médicas e os comprovantes de venda do Programa Farmácia Popular do Governo Federal, além de conferir as autorizações emitidas pelo programa contra a documentação guardada.

O que este serviço não é: não autorizamos vendas no Farmácia Popular, não nos conectamos ao DATASUS e não substituímos o seu sistema de PDV. A autorização da venda continua sendo feita pelo software que a farmácia já usa.

2. Cadastro e conta

Para contratar, é preciso ser pessoa jurídica com farmácia regularmente estabelecida.
Os dados do cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
A senha é pessoal e intransferível. A farmácia responde pelo que acontece na sua conta.
Recomendamos fortemente ativar a verificação em duas etapas.
Se suspeitar de acesso indevido, avise imediatamente pelo e-mail de suporte.

3. Teste grátis

O teste dura 14 dias, não pede cartão de crédito e dá acesso aos recursos do plano indicado no momento do cadastro. Ao terminar, sem a contratação de um plano, a conta é bloqueada — mas os dados continuam guardados pelo prazo previsto na política de privacidade.

4. Planos, pagamento e reajuste

Os preços vigentes são os publicados na página de planos.
A cobrança é recorrente, pelo Mercado Pago, no cartão de crédito informado.
A renovação é automática até que a farmácia cancele.
Se o pagamento falhar, avisamos por e-mail e mantemos o acesso por 5 dias de carência. Após esse prazo, a conta é suspensa até a regularização.
Reajustes anuais podem ocorrer e serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência. Você pode cancelar sem custo se não concordar.

5. Cancelamento

Cancele quando quiser pelo painel, sem multa e sem fidelidade.
O acesso continua até o fim do período já pago.
Não há devolução proporcional de mensalidade já cobrada.
Antes de sair, exporte seus dados — a ferramenta de exportação fica disponível.
Podemos encerrar a conta em caso de uso indevido, com aviso prévio quando possível.

6. Responsabilidades da farmácia

Inserir dados corretos e conferir o que a leitura automática preencheu.
Obter a base legal adequada para tratar os dados dos seus pacientes — a farmácia é a controladora desses dados.
Cumprir as regras do Programa Farmácia Popular e a legislação sanitária.
Não usar o sistema para fim ilícito nem tentar burlar seus controles.
Manter cópia própria dos documentos legalmente exigidos.

7. Nossas responsabilidades

Manter o sistema no ar e funcionando conforme descrito.
Fazer backup diário dos dados e dos arquivos enviados.
Proteger os dados com as medidas técnicas descritas na política de privacidade.
Avisar sobre manutenção programada com antecedência.
Comunicar incidente de segurança que afete seus dados.

8. Limites

O serviço é fornecido no estado em que se encontra. Não garantimos disponibilidade ininterrupta — podem ocorrer interrupções por manutenção, falha de terceiros ou caso fortuito.

Não respondemos por glosa, multa ou penalidade aplicada à farmácia pelo Ministério da Saúde ou por qualquer órgão. O sistema é ferramenta de apoio à organização; a responsabilidade pelo cumprimento das regras do programa e pela veracidade dos dados é da farmácia.

Nossa responsabilidade, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pela farmácia nos 12 meses anteriores ao evento.

9. Propriedade

O software, a marca e o código são nossos.
Os dados inseridos são da farmácia. Não reivindicamos propriedade sobre eles e você pode exportá-los a qualquer momento.
Não é permitido copiar, revender ou fazer engenharia reversa do sistema.

10. Suporte

Suporte por e-mail em suporte@minhareceitapopular.com, em dias úteis. Planos com suporte prioritário incluem atendimento por WhatsApp, com prazo de resposta menor.

11. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail e pelo painel com 30 dias de antecedência. Continuar usando o sistema após esse prazo significa concordar com a nova versão.

12. Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da contratada para dirimir eventuais controvérsias.